Fonte:
http://www.botadentro.com/2009/05/agora-voce-sabe-os-51-itens-do-plano.html
(Publicado no dia 19/05/2009 no blog "Bota Dentro")
1. Adoção de abordagem pluralista que reconheça e garanta a universalidade e indivisibilidade, interdependência e de todos os aspectos da pessoa humana, incluindo a orientação sexual e identidade de gênero, pessoas com deficiência, raça e etnia nos espaços de pactuação com os demais setores de governo e da sociedade civil;
2. Combate à discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e raça no serviço público;
3. Diferenciação dos conceitos de homofobia, lesbofobia e transfobia;
4. Promoção da denúcia de toda e qualquer atitude de discriminação à população LGBT;
5. Combate à violência doméstica e familiar contra gays, lésbicas, mulheres bissexuais, travestis e transexuais;
6. Combate à homofobia institucional;
7. Prevenção e enfrentamento da vulnerabilidade social de crianças e jovens em razão da orientação sexual e identidade de gênero;
8. Ampliação dos conceitos de família, de modo a contemplar os arranjos familiares LGBT e assegurar a inclusão do recorte de orientação sexual e identidade de gênero, observando a questão étnico-racial, nos programas sociais do Governo Federal;
9. Combate à intolerância religiosa em relação à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero;
10. Promoção da inclusão social da(o) cidadã(o) LGBT com prioridade aos grupos em situação de risco social;
11. Adoção de estratégias diferenciadas para grupos em situação de risco social e para grupos com histórico de estigma social: recorte étnico-racial da política LGBT;
12. Garantia de acessibilidade do cidadão LGBT a todos os ambientes, inclusive os que prestam serviços públicos e privados;
13. Inserção da temática LGBT no sistema de educação básica e superior, sob abordagem que promova o respeito e o reconhecimento da diversidade da orientação sexual e identidade de gênero;
14. Inserção do tema direitos humanos, com ênfase nos direitos e na cidadania de LGBT, nos concursos públicos do Governo Federal;
15. Garantia, a estudantes LGBT, do acesso e da permanência em todos os níveis e modalidades de ensino, sem qualquer discriminação por motivos de orientação sexual e identidade de gênero;
16. Legalização do direito de adoção dos casais que vivem em parceria homoafetiva;
17. Reconhecimento do companheiro ou companheira do mesmo sexo de servidores militares como dependentes, com direitos iguais aos dos militares heterossexuais;
18. Implementação de uma política de enfrentamento à homofobia em todas as unidades de custódia (casas de custódia e penitenciárias), assegurando aos custodiados o direito de optarem por celas distintas ou serem encaminhados para unidades condizentes com seu gênero social;
19. Garantia ao profissional de segurança LGBT de pleno desenvolvimento na carreira, independentemente de sua orientação sexual;
20. Proteção da universalidade, integralidade e acessibilidade na atenção básica à pessoa idosa LGBT;
21. Ampliação da cobertura dos planos de previdência públicos e privados aos companheiros/as homoafetivos/as de travestis e transexuais;
22. Adoção de medidas que promovam o Brasil como um destino acolhedor para turistas LGBT e difusão de informações que promovam o respeito à diversidade cultural, orientação sexual e identidade de gênero;
23. Intersetorialidade e transversalidade na proposição e implementação das políticas públicas: o combate à homofobia requer ações integradas entre as áreas da educação, saúde e segurança, dentre outras;
24. Integração das ações nas dimensões política, legislativa, administrativa, organizacional e social;
25. Atuação sistêmica: articulação e integração das ações em todas as esferas de governo, nos três Poderes e entre Poder Público, setor privado e sociedade civil organizada;
26. Proposição de alterações legislativas e normativas que garantam os direitos fundamentais e sociais da(o)s cidadã(o)s LGBT;
27. Produção de conhecimento sobre o tema LGBT: gerar e sistematizar informações sobre a situação de vida da população LGBT a fim de subsidiar a implementação de políticas públicas em defesa de seus direitos sociais;
28. Levantamento de dados e organização da informação por grupos focais;
29. Educação e informação da sociedade para o respeito e a defesa da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero;
30. Utilização de peças educativas e informativas atraentes, criativas e com linguagem adequada aos vários públicos aos quais serão dirigidas;
31. Inserção do enfrentamento à homofobia e à discriminação de gênero nos programas educativos desenvolvidos pelos órgãos municipais, estaduais e distrital de assistência social;
32. Formação e capacitação contínua de atores públicos e sociais na temática da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero;
33. Formação e capacitação de lideranças LGBT;
34. Inserção da temática LGBT nos meios e veículos de comunicação pública para promover a visibilidade dos direitos humanos e da cultura da(o)s cidadã(o)s LGBT, com uso de uma linguagem sem cunho discriminatório, que respeite as identidades de gênero, orientação sexual, raça e etnia, religião, ideologia, jovens, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
35. Participação social no processo de formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas para LGBT;
36. Fomento a projetos e atividades de entidades privadas e da sociedade civil sobre o tema da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero;
37. Formação de redes de proteção social à população LGBT;
38. Criação de incentivos às instituições públicas e privadas para adesão à política LGBT;
39. Institucionalização da política e do plano de proteção e defesa dos direitos humanos de cidadãos e cidadãs LGBT;
40. Efetivação do Estado Laico como pressuposto para a implementação do SUS, garantindo os Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, bem como o atendimento de qualidade e não discriminatório por orientação sexual e identidade de gênero, raça e etnia;
41. Cumprimento das orientações do Repertório de Recomendações Práticas da OIT sobre HIV/Aids e não discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no mundo do trabalho;
42. Aprovação da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais nas instâncias do SUS;
43. Implantação da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
44. Qualificação da atenção no que concerne aos direitos sexuais e direitos reprodutivos em todas as fases de vida para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, nos âmbito do SUS;
45. Promoção da humanização da atenção à saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em situação carcerária, conforme diretrizes do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário;
46. Desenvolvimento de ações e práticas de Educação em Saúde nos serviços do SUS e de Educação em Saúde nas Escolas com ênfase na orientação sexual e identidade de gênero;
47. Extensão do direito à saúde suplementar ao cônjuge dependente nos casais de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
48. Disponibilização do acesso universal e integral de reprodução humana assistida às Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em idade reprodutiva;
49. Implementação de ações de vigilância, prevenção e atenção a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
50. Fortalecimento da articulação em defesa dos direitos humanos da população LGBT no Mercosul, na OEA e na ONU;
51. Apoio do Governo Brasileiro, nos fóruns internacionais, a iniciativas de defesa dos direitos humanos que denunciem as práticas de prisão, tortura ou pena de morte contra a população LGBT em vários países, com vistas a promover esforços comuns para a proteção desta população.
Outras informações importantes sobre o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais: ele envolve ações de curto, médio e longo prazo, que serão tocadas por diversos ministérios, como Saúde, Educação, Turismo, Justiça, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Trabalho e Emprego, etc.
A defesa destes direitos dependerá do desenvolvimento de ações intersetoriais amplas e coordenadas, que envolvam todos os níveis de proteção social e busquem promover uma mudança não apenas nas condições de vida, mas também nas relações sociais e na cultura brasileira para o reconhecimento das pessoas LGBT como cidadã(o)s e sujeitos de direitos.
O plano deverá partir de dois eixos estratégicos, que se subdividem em um conjunto de estratégias de ação: o Eixo Estratégico I (promoção e socialização do conhecimento; formação de atores; defesa e proteção dos direitos; sensibilização e mobilização), o Eixo Estratégico II (formulação e promoção da cooperação federativa; articulação e fortalecimento de redes sociais; articulação com outros poderes; cooperação internacional; gestão da implantação sistêmica da política para LGBT)
Os prazos estabelecidos para a implementação das ações foram classificados em: curto prazo - para as propostas cuja execução esteja prevista no Orçamento de 2009; médio prazo - para as propostas cuja execução esteja contemplada no Orçamento de 2010 e 2011.
http://www.botadentro.com/2009/05/agora-voce-sabe-os-51-itens-do-plano.html
(Publicado no dia 19/05/2009 no blog "Bota Dentro")
1. Adoção de abordagem pluralista que reconheça e garanta a universalidade e indivisibilidade, interdependência e de todos os aspectos da pessoa humana, incluindo a orientação sexual e identidade de gênero, pessoas com deficiência, raça e etnia nos espaços de pactuação com os demais setores de governo e da sociedade civil;
2. Combate à discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e raça no serviço público;
3. Diferenciação dos conceitos de homofobia, lesbofobia e transfobia;
4. Promoção da denúcia de toda e qualquer atitude de discriminação à população LGBT;
5. Combate à violência doméstica e familiar contra gays, lésbicas, mulheres bissexuais, travestis e transexuais;
6. Combate à homofobia institucional;
7. Prevenção e enfrentamento da vulnerabilidade social de crianças e jovens em razão da orientação sexual e identidade de gênero;
8. Ampliação dos conceitos de família, de modo a contemplar os arranjos familiares LGBT e assegurar a inclusão do recorte de orientação sexual e identidade de gênero, observando a questão étnico-racial, nos programas sociais do Governo Federal;
9. Combate à intolerância religiosa em relação à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero;
10. Promoção da inclusão social da(o) cidadã(o) LGBT com prioridade aos grupos em situação de risco social;
11. Adoção de estratégias diferenciadas para grupos em situação de risco social e para grupos com histórico de estigma social: recorte étnico-racial da política LGBT;
12. Garantia de acessibilidade do cidadão LGBT a todos os ambientes, inclusive os que prestam serviços públicos e privados;
13. Inserção da temática LGBT no sistema de educação básica e superior, sob abordagem que promova o respeito e o reconhecimento da diversidade da orientação sexual e identidade de gênero;
14. Inserção do tema direitos humanos, com ênfase nos direitos e na cidadania de LGBT, nos concursos públicos do Governo Federal;
15. Garantia, a estudantes LGBT, do acesso e da permanência em todos os níveis e modalidades de ensino, sem qualquer discriminação por motivos de orientação sexual e identidade de gênero;
16. Legalização do direito de adoção dos casais que vivem em parceria homoafetiva;
17. Reconhecimento do companheiro ou companheira do mesmo sexo de servidores militares como dependentes, com direitos iguais aos dos militares heterossexuais;
18. Implementação de uma política de enfrentamento à homofobia em todas as unidades de custódia (casas de custódia e penitenciárias), assegurando aos custodiados o direito de optarem por celas distintas ou serem encaminhados para unidades condizentes com seu gênero social;
19. Garantia ao profissional de segurança LGBT de pleno desenvolvimento na carreira, independentemente de sua orientação sexual;
20. Proteção da universalidade, integralidade e acessibilidade na atenção básica à pessoa idosa LGBT;
21. Ampliação da cobertura dos planos de previdência públicos e privados aos companheiros/as homoafetivos/as de travestis e transexuais;
22. Adoção de medidas que promovam o Brasil como um destino acolhedor para turistas LGBT e difusão de informações que promovam o respeito à diversidade cultural, orientação sexual e identidade de gênero;
23. Intersetorialidade e transversalidade na proposição e implementação das políticas públicas: o combate à homofobia requer ações integradas entre as áreas da educação, saúde e segurança, dentre outras;
24. Integração das ações nas dimensões política, legislativa, administrativa, organizacional e social;
25. Atuação sistêmica: articulação e integração das ações em todas as esferas de governo, nos três Poderes e entre Poder Público, setor privado e sociedade civil organizada;
26. Proposição de alterações legislativas e normativas que garantam os direitos fundamentais e sociais da(o)s cidadã(o)s LGBT;
27. Produção de conhecimento sobre o tema LGBT: gerar e sistematizar informações sobre a situação de vida da população LGBT a fim de subsidiar a implementação de políticas públicas em defesa de seus direitos sociais;
28. Levantamento de dados e organização da informação por grupos focais;
29. Educação e informação da sociedade para o respeito e a defesa da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero;
30. Utilização de peças educativas e informativas atraentes, criativas e com linguagem adequada aos vários públicos aos quais serão dirigidas;
31. Inserção do enfrentamento à homofobia e à discriminação de gênero nos programas educativos desenvolvidos pelos órgãos municipais, estaduais e distrital de assistência social;
32. Formação e capacitação contínua de atores públicos e sociais na temática da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero;
33. Formação e capacitação de lideranças LGBT;
34. Inserção da temática LGBT nos meios e veículos de comunicação pública para promover a visibilidade dos direitos humanos e da cultura da(o)s cidadã(o)s LGBT, com uso de uma linguagem sem cunho discriminatório, que respeite as identidades de gênero, orientação sexual, raça e etnia, religião, ideologia, jovens, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
35. Participação social no processo de formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas para LGBT;
36. Fomento a projetos e atividades de entidades privadas e da sociedade civil sobre o tema da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero;
37. Formação de redes de proteção social à população LGBT;
38. Criação de incentivos às instituições públicas e privadas para adesão à política LGBT;
39. Institucionalização da política e do plano de proteção e defesa dos direitos humanos de cidadãos e cidadãs LGBT;
40. Efetivação do Estado Laico como pressuposto para a implementação do SUS, garantindo os Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, bem como o atendimento de qualidade e não discriminatório por orientação sexual e identidade de gênero, raça e etnia;
41. Cumprimento das orientações do Repertório de Recomendações Práticas da OIT sobre HIV/Aids e não discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no mundo do trabalho;
42. Aprovação da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais nas instâncias do SUS;
43. Implantação da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
44. Qualificação da atenção no que concerne aos direitos sexuais e direitos reprodutivos em todas as fases de vida para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, nos âmbito do SUS;
45. Promoção da humanização da atenção à saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em situação carcerária, conforme diretrizes do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário;
46. Desenvolvimento de ações e práticas de Educação em Saúde nos serviços do SUS e de Educação em Saúde nas Escolas com ênfase na orientação sexual e identidade de gênero;
47. Extensão do direito à saúde suplementar ao cônjuge dependente nos casais de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
48. Disponibilização do acesso universal e integral de reprodução humana assistida às Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em idade reprodutiva;
49. Implementação de ações de vigilância, prevenção e atenção a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
50. Fortalecimento da articulação em defesa dos direitos humanos da população LGBT no Mercosul, na OEA e na ONU;
51. Apoio do Governo Brasileiro, nos fóruns internacionais, a iniciativas de defesa dos direitos humanos que denunciem as práticas de prisão, tortura ou pena de morte contra a população LGBT em vários países, com vistas a promover esforços comuns para a proteção desta população.
Outras informações importantes sobre o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais: ele envolve ações de curto, médio e longo prazo, que serão tocadas por diversos ministérios, como Saúde, Educação, Turismo, Justiça, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Trabalho e Emprego, etc.
A defesa destes direitos dependerá do desenvolvimento de ações intersetoriais amplas e coordenadas, que envolvam todos os níveis de proteção social e busquem promover uma mudança não apenas nas condições de vida, mas também nas relações sociais e na cultura brasileira para o reconhecimento das pessoas LGBT como cidadã(o)s e sujeitos de direitos.
O plano deverá partir de dois eixos estratégicos, que se subdividem em um conjunto de estratégias de ação: o Eixo Estratégico I (promoção e socialização do conhecimento; formação de atores; defesa e proteção dos direitos; sensibilização e mobilização), o Eixo Estratégico II (formulação e promoção da cooperação federativa; articulação e fortalecimento de redes sociais; articulação com outros poderes; cooperação internacional; gestão da implantação sistêmica da política para LGBT)
Os prazos estabelecidos para a implementação das ações foram classificados em: curto prazo - para as propostas cuja execução esteja prevista no Orçamento de 2009; médio prazo - para as propostas cuja execução esteja contemplada no Orçamento de 2010 e 2011.
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