Fonte:
http://www.correiodobrasil.com.br/noticia.asp?c=151282
3/4/2009 12:02:05
Por Redação, com ACS - do Rio de Janeiro
Os homossexuais do Estado do Rio têm, a partir de agora, um fórum especial para debates e deliberações sobre seus problemas e para defesa de direitos adquiridos. Por determinação do governador Sérgio Cabral, através do Decreto 41.798, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, fica criado o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro (Conselho LGBT-RJ), vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, a quem, por meio de resolução, caberá definir a estrutura do novo órgão.
O Conselho LGBT, inspirado pelas resoluções da I Conferência Estadual de Políticas Públicas para LGBT do Rio de Janeiro, constantes do Decreto 41.196, de 28 de fevereiro de 2008, e da Câmara Técnica para Elaboração do Programa Rio Sem Homofobia, também oficializadas pelo governo do estado em 2007, terá caráter deliberativo. Coordenado pela Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, o órgão irá elaborar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para o chamado público LGBT, destinadas a assegurar a esta parcela da população o pleno exercício de sua cidadania.
O conselho será composto por 40 integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período. As secretarias da Casa Civil, de Governo, de Planejamento e Gestão, de Assistência Social e Direitos Humanos, de Segurança, de Administração Penitenciária, de Saúde e Defesa Civil, de Educação, de Cultura, de Turismo, Esporte e Lazer, do Ambiente e do Trabalho e Renda terão, cada uma, um representante no Conselho LGBT.
Outros órgãos públicos importantes também terão assento no conselho, como Assembléia Legislativa (Alerj), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio de Janeiro, Minisério Público Estadual e Defensoria Pública.
As funções de membro do conselho serão remuneradas. A nomeação do presidente do novo órgão, observadas as indicações do conselho, será ratificada pelo governador, a quem a nova instituição poderá solicitar que sejam colocados à sua disposição servidores públicos estaduais necessários para o cumprimento de suas finalidades.
http://www.correiodobrasil.com.br/noticia.asp?c=151282
3/4/2009 12:02:05
Por Redação, com ACS - do Rio de Janeiro
Os homossexuais do Estado do Rio têm, a partir de agora, um fórum especial para debates e deliberações sobre seus problemas e para defesa de direitos adquiridos. Por determinação do governador Sérgio Cabral, através do Decreto 41.798, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, fica criado o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro (Conselho LGBT-RJ), vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, a quem, por meio de resolução, caberá definir a estrutura do novo órgão.
O Conselho LGBT, inspirado pelas resoluções da I Conferência Estadual de Políticas Públicas para LGBT do Rio de Janeiro, constantes do Decreto 41.196, de 28 de fevereiro de 2008, e da Câmara Técnica para Elaboração do Programa Rio Sem Homofobia, também oficializadas pelo governo do estado em 2007, terá caráter deliberativo. Coordenado pela Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, o órgão irá elaborar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para o chamado público LGBT, destinadas a assegurar a esta parcela da população o pleno exercício de sua cidadania.
O conselho será composto por 40 integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período. As secretarias da Casa Civil, de Governo, de Planejamento e Gestão, de Assistência Social e Direitos Humanos, de Segurança, de Administração Penitenciária, de Saúde e Defesa Civil, de Educação, de Cultura, de Turismo, Esporte e Lazer, do Ambiente e do Trabalho e Renda terão, cada uma, um representante no Conselho LGBT.
Outros órgãos públicos importantes também terão assento no conselho, como Assembléia Legislativa (Alerj), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio de Janeiro, Minisério Público Estadual e Defensoria Pública.
As funções de membro do conselho serão remuneradas. A nomeação do presidente do novo órgão, observadas as indicações do conselho, será ratificada pelo governador, a quem a nova instituição poderá solicitar que sejam colocados à sua disposição servidores públicos estaduais necessários para o cumprimento de suas finalidades.
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