Você sabe o que significa DPVAT? É o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de vias Terrestres (carro, moto, caminhão, ônibus, etc) , criado por lei, com a finalidade de amparar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional.
Não importa de quem seja a culpa pelo acidente. Qualquer vítima, seja ela passageiro ou motorista, pode requerer a indenização do DPVAT .
O seguro prevê indenizações para assistência médica da vítima de acidente de trânsito, para invalidez permanente em virtude de acidente e em caso de morte.
No caso específico de morte, a indenização somente era paga ao marido ou esposa sobrevivente e, na ausência deste, aos herdeiros legais.Com a evolução da lei,
aqueles que não são casados de fato, obtiveram o mesmo direito para o recebimento do seguro.
Diante dessa evolução, uma questão ficou em aberto. O que acontece no caso do companheiro gay?
Para resolver essa problemática e deixar explícito e claro o direito constitucional à igualdade perante a lei, entrou em vigor uma norma da Superintendência de Seguros Privados, com validade nacional, onde o companheiro ou companheira homossexual fica equiparado aos heterossexuais na condição de dependente preferencial para o recebimento do seguro DPVAT, em caso de morte.
Os documentos necessários para requerer o seguro são a certidão de óbito, o boletim de ocorrência expedido pela autoridade policial e a comprovação da qualidade de beneficiário.
Neste ponto, a norma apesar de inovadora, foi um pouco incompleta, uma vez que para comprovar a qualidade de beneficiário-companheiro homossexual não foram apontados claramente quais os requisitos exigidos, necessitando eventualmente do auxílio de um profissional qualificado (advogado) para esclarecer quaisquer dúvidas.
Atualmente, o valor pago pelas indenizações em caso de morte é de R$ 6.754,01.É claro que esse valor não é suficiente para suprir a falta de alguém, principalmente em se tratando do companheiro. Entretanto, pode se dizer que é um pequeno conforto num momento tão difícil.
material extraído de:http://www.direitogay.com/direitogay/artigos.htm#
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